HC 678183 - DECISAO

HC 678183 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem a matéria impugnada e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado para reformar o indeferimento de liminar, daí o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: GILVANIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GILVANIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem a matéria impugnada e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado para reformar o indeferimento de liminar, daí o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.