HC 678292 - DECISAO

HC 678292 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus neste momento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Covid 19

Case Brief

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Parties

MAXWELL PEREIRA FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus por esta Corte quando o Tribunal a quo não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outra impetração
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus neste momento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.