HC 678209 - DECISAO

HC 678209 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por inexistir nos autos cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede verificar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para a manutenção da custódia cautelar, não restando configurada ilegalidade patente.

Parties
Paciente: ERIK PARIZIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties

ERIK PARIZIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por inexistir nos autos cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede verificar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para a manutenção da custódia cautelar, não restando configurada ilegalidade patente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.