HC 678691 - DECISAO

HC 678691 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no presente caso; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no presente caso; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.