HC 678415 - DECISAO

HC 678415 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, não sendo admissível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, não se esboçou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido, sendo fundamentado o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO VENANCIO CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO VENANCIO CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em processo por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, não sendo admissível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, não se esboçou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido, sendo fundamentado o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.