HC 678407 - DECISAO

HC 678407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o pedido foi dirigido contra ato de autoridade não integrante do rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição e não houve esgotamento da jurisdição ordinária; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA DIAS; Órgão Coator: 1ª Vara Criminal da Comarca de Casa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Rol Taxativo Do Art. 105, I, C Da CF, Medida Socioeducativa De Semiliberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Infância E Juventude (eca) Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Rol Taxativo Do Art. 105, I, C Da CF +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA DIAS

Paciente

1ª Vara Criminal da Comarca de Casa Branca

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade de primeiro grau sem esgotamento da jurisdição ordinária
  2. 2 necessidade de observância do rol taxativo do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade (referência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o pedido foi dirigido contra ato de autoridade não integrante do rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição e não houve esgotamento da jurisdição ordinária; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.