HC 678308 - DECISAO

HC 678308 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juiz de 1º grau, configurando supressão de instância, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO SILVESTRE COUTINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONETE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Remessa Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Supressão De Instância Remessa Dos Autos

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Parties

TIAGO SILVESTRE COUTINHO JUNIOR

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONETE - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 decretação de prisão preventiva como alegado constrangimento ilegal
  3. 3 procedimento de remessa ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juiz de 1º grau, configurando supressão de instância, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.