HC 678385 - DECISAO

HC 678385 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem apontou gravidade concreta pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (1.036 trouxinhas), o que fundamenta a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MILENA LUCAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Tráfico De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILENA LUCAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF sobre indeferimento de liminar por Relator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem apontou gravidade concreta pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (1.036 trouxinhas), o que fundamenta a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal