HC 678404 - DECISAO

HC 678404 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.21.116910-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Indeferimento De Liminar Competência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.21.116910-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 requisitos para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal