HC 678430 - DECISAO

HC 678430 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não é competente na hipótese apresentada (o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição) e não há notícia de prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; fundamento expresso no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ROCHA; Autoridade Coatora Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500095-94.2021.8.26.0591); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida); Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SEBASTIÃO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500095-94.2021.8.26.0591)

Autoridade Coatora Apontada

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida); Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não é competente na hipótese apresentada (o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição) e não há notícia de prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; fundamento expresso no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.