HC 678140 - DECISAO

HC 678140 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela inexistência de indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões impugnadas, o que impede verificar a competência do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender ordem concedida em HC a corréus
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela inexistência de indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões impugnadas, o que impede verificar a competência do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.