HC 678530 - DECISAO

HC 678530 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIEGGO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DIEGGO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.