HC 678617 - DECISAO

HC 678617 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não enquadrado no rol do art. 105, I, c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIANO ANDRADE DE SOUZA MENEZES; Autoridade Coatora: JUIZ DA 4ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE PETROLINA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Remessa Por Incompetência (declaração De Incompetência)
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Remessa Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Domiciliar Remessa Dos Autos

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Parties

FLAVIANO ANDRADE DE SOUZA MENEZES

Paciente

JUIZ DA 4ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE PETROLINA/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Remessa Por Incompetência (declaração De Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de prisão domiciliar negado pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de origem por incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não enquadrado no rol do art. 105, I, c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.