HC 678143 - DECISAO

HC 678143 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária; admitir o conhecimento pelo STJ nesse ponto importaria em supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção a essa regra.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 cabimento de exame criminológico para progressão de regime (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária; admitir o conhecimento pelo STJ nesse ponto importaria em supressão de instância, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção a essa regra.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se