HC 678173 - DECISAO

HC 678173 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática (proferida por desembargador) e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, 'c' da CF e jurisprudência citada; assim, negou-se seguimento/liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Nulidade De Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

GILSON SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de decisão monocrática sem acórdão colegiado
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico como causa de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática (proferida por desembargador) e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, 'c' da CF e jurisprudência citada; assim, negou-se seguimento/liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.