HC 678766 - DECISAO

HC 678766 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por constatar-se que a documentação juntada não se refere ao paciente, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e da competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: NELSON JORGE MARCONDES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2122551-16.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON JORGE MARCONDES MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2122551-16.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por constatar-se que a documentação juntada não se refere ao paciente, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e da competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.