HC 678647 - DECISAO

HC 678647 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria de fundo porque ela não foi apreciada no acórdão impugnado, e o conhecimento nesta instância implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0002554-62.2006.8.05.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Antecipada Com Pena Virtual, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Antecipada Com Pena Virtual Tribunal Do Júri Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0002554-62.2006.8.05.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição antecipada com pena virtual (art. 107, IV c/c art. 110, §1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de julgamento após absolvição pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na instância originária e supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria de fundo porque ela não foi apreciada no acórdão impugnado, e o conhecimento nesta instância implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.