HC 678987 - DECISAO

HC 678987 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indefereu liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LADEIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

GABRIEL LADEIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indefereu liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.