HC 677977 - DECISAO

HC 677977 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de liminar. O pleito se confunde com o mérito da impetração, razão pela qual a matéria deve ser analisada pelo órgão competente em julgamento definitivo; portanto, indefere-se a liminar e solicitam-se informações ao tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ORLANDO RIVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1501780.25.2020.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicita-se informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Progressão De Regime, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Progressão De Regime Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

ORLANDO RIVALDO DA SILVA

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1501780.25.2020.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 legalidade da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de liminar. O pleito se confunde com o mérito da impetração, razão pela qual a matéria deve ser analisada pelo órgão competente em julgamento definitivo; portanto, indefere-se a liminar e solicitam-se informações ao tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicita-se informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.