HC 678501 - DECISAO

HC 678501 - DECISAO

Por exigir revolvimento do conteúdo fático-probatório (negativa de autoria e questões sobre materialidade), o caso não é adequado para apreciação na via estreita do habeas corpus, devendo tais questões ser decididas no curso da instrução criminal; assim, a liminar foi indeferida e o writ não prosperou.

Parties
Impetrante: ZEZITO ALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Inaptidão Da Denúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Inaptidão Da Denúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame De Provas

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Parties

ZEZITO ALVES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS

Parte Acusadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ineptidão da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 se a conduta configuraria legítima defesa de terceiros
  3. 3 negativa de autoria e materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Por exigir revolvimento do conteúdo fático-probatório (negativa de autoria e questões sobre materialidade), o caso não é adequado para apreciação na via estreita do habeas corpus, devendo tais questões ser decididas no curso da instrução criminal; assim, a liminar foi indeferida e o writ não prosperou.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.