HC 678351 - DECISAO

HC 678351 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por relator de tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se houver manifesta ilegalidade. Não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois a decisão de origem foi fundamentada pela apreensão, na residência onde a paciente reside com seu filho, de nove papelotes de cocaína totalizando 2,3 gramas, circunstância que compromete a segurança da criança e justifica o indeferimento da prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFANIE MILENA SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0037171-38.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

STEFANIE MILENA SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0037171-38.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitor de filho menor diante de risco à segurança da criança

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por relator de tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se houver manifesta ilegalidade. Não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois a decisão de origem foi fundamentada pela apreensão, na residência onde a paciente reside com seu filho, de nove papelotes de cocaína totalizando 2,3 gramas, circunstância que compromete a segurança da criança e justifica o indeferimento da prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal