HC 678269 - DECISAO

HC 678269 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO JOSE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: Fernando Marcolino da Silva; Denunciado: Gustavo Santos Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Constrangimento Ilegal, Justa Causa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Constrangimento Ilegal Justa Causa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HUGO JOSE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Fernando Marcolino da Silva

Denunciado

Gustavo Santos Amarante

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.