HC 678461 - DECISAO

HC 678461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar acórdão já transitado em julgado sem prova pré-constituída, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIMONE SILVEIRA RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002227-89.2009.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Legítima Defesa, Confissão Espontânea Qualificada, Qualificadoras, Competência Do STJ
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Parties

SIMONE SILVEIRA RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002227-89.2009.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa
  3. 3 atenuante de confissão espontânea qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar acórdão já transitado em julgado sem prova pré-constituída, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.