HC 678854 - DECISAO

HC 678854 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WANDERSON CESAR VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Pronúncia, Conselho De Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Pronúncia Conselho De Sentença

Case Brief

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Parties

WANDERSON CESAR VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.