HC 678080 - DECISAO

HC 678080 - DECISAO

Indeferi o pedido liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida em regime de plantão, e o pedido se confunde com o mérito, devendo ser reservado ao órgão competente para análise definitiva.

Parties
Paciente: JONATAN RIBEIRO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0003463-82.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Regime Semiaberto Exame Criminológico Agravo Em Execução

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Parties

JONATAN RIBEIRO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0003463-82.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para alteração do regime prisional
  2. 2 dispensa de exame criminológico para manutenção de regime prisional
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para deferimento de liminar em regime de plantão

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida em regime de plantão, e o pedido se confunde com o mérito, devendo ser reservado ao órgão competente para análise definitiva.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, dê-se vista ao MPF.