HC 678633 - DECISAO

HC 678633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque o acórdão impugnado não a apreciou, e o conhecimento implicaria indevida supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Reexame De Matéria De Fundo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Reexame De Matéria De Fundo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID WILLIAM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para redimensionamento da pena e aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque o acórdão impugnado não a apreciou, e o conhecimento implicaria indevida supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.