HC 678687 - DECISAO

HC 678687 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, devendo o respeito à ordem recursal prevalecer; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JACO MACHADO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Liminar

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Parties

JACO MACHADO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o regime de cumprimento de pena fixado e a negativa de possibilidade de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, devendo o respeito à ordem recursal prevalecer; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.