HC 678757 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo por tratar-se de questão não apreciada no acórdão impugnado, de modo a evitar supressão de instância; pelo mesmo fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 000669-85.2018.8.26.0628)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 000669-85.2018.8.26.0628)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de intimação do sentenciado e nulidade dos atos subsequentes
- 2 pedido de aguardar em liberdade até julgamento do writ
- 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo por tratar-se de questão não apreciada no acórdão impugnado, de modo a evitar supressão de instância; pelo mesmo fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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