HC 678043 - DECISAO

HC 678043 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não decidiu o mérito do writ originário, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe conhecimento do pedido nesta instância.

Parties
Paciente: AGUINALDO DELECRODE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pronúncia, Súmula 691 Do STF, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Pronúncia Súmula 691 Do STF Tribunal Do Júri

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Parties

AGUINALDO DELECRODE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de recorrer de sentença de pronúncia em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não decidiu o mérito do writ originário, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe conhecimento do pedido nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.