HC 678388 - DECISAO

HC 678388 - DECISAO

Por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem e não existir, em juízo sumário, manifesta ou flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA CAPITULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Prisional

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Parties

CRISTIANO DA SILVA CAPITULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem e não existir, em juízo sumário, manifesta ou flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal