HC 678911 - DECISAO

HC 678911 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não figura no rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO INACIO ROCHA; Autoridade Coatora: JUIZ FEDERAL DA 5º VARA DE FOZ DO IGUAÇU - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declaratória De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o presente writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO INACIO ROCHA

Paciente

JUIZ FEDERAL DA 5º VARA DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declaratória De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de liminar para que o paciente aguarde em liberdade o desfecho de conflito de competência no STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não figura no rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o presente writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.

Orders

  • Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra juízo de primeiro grau.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para adoção das providências pertinentes.