HC 679328 - DECISAO

HC 679328 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a ato de juízo de primeiro grau e por não se enquadrar no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição, o STJ é absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GERALDO MONTEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANÉSIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

GERALDO MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANÉSIA - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de relaxamento de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a ato de juízo de primeiro grau e por não se enquadrar no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição, o STJ é absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaração da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus
  • Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para as providências pertinentes