HC 678334 - DECISAO

HC 678334 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JESSE MAX VEIGA TINOCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Expedição De Carta Guia Definitiva, Revogação De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento De Instância Expedição De Carta Guia Definitiva Revogação De Prisão

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Parties

JESSE MAX VEIGA TINOCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus
  2. 2 exigência de acórdão/manifestação do órgão colegiado para conhecimento pelo STJ
  3. 3 pedido de expedição de carta guia definitiva

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.