HC 678512 - DECISAO

HC 678512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO DA SILVA SGOTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Indenferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do STJ Indenferimento De Liminar

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Parties

LUCAS RODRIGO DA SILVA SGOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida monocraticamente por tribunal de origem, sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.