HC 678093 - DECISAO

HC 678093 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária, e permitir o conhecimento implicaria supressão de instância; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar tal regra.

Parties
Paciente: PEDRO RAFAEL LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2109212-87.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; STJ Não Conheceu Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Extinção De Punibilidade, Bis in Idem, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
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Parties

PEDRO RAFAEL LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2109212-87.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; STJ Não Conheceu Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão proferida por desembargador (relator)
  2. 2 reincidência e extinção de punibilidade superveniente
  3. 3 alegação de bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária, e permitir o conhecimento implicaria supressão de instância; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar tal regra.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.