RHC 150083 - DECISAO

RHC 150083 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do RHC n. 144.761/RS, no qual foi provida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, configurando vedação ao reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS EDUARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO MARTINS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e de ser pai de filho menor

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do RHC n. 144.761/RS, no qual foi provida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, configurando vedação ao reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.