HC 679282 - DECISAO

HC 679282 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDMAR MARCELO DOS REIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

EDMAR MARCELO DOS REIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal