HC 678336 - DECISAO

HC 678336 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não há demonstração de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas e há dúvida sobre a competência do STJ (art. 105 CF), razão pela qual, por ser medida excepcional, a liminar não se justifica.

Parties
Paciente: ANTHONY EMENIKE OKAFOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão, Segunda Fase Da Fixação Da Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Segunda Fase Da Fixação Da Pena Reincidência Competência Do STJ Liminar

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Parties

ANTHONY EMENIKE OKAFOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão na segunda fase da fixação da pena
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus apenas em hipóteses de patente ilegalidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não há demonstração de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas e há dúvida sobre a competência do STJ (art. 105 CF), razão pela qual, por ser medida excepcional, a liminar não se justifica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.