HC 678559 - DECISAO

HC 678559 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Sentença Condenatória, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Sentença Condenatória +1 more

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Parties

DOUGLAS APARECIDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de progressão de regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.