HC 678338 - DECISAO

HC 678338 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; além disso, o descumprimento de medida protetiva é fundamento idôneo para a prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLEBER DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em contexto de descumprimento de medida protetiva
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; além disso, o descumprimento de medida protetiva é fundamento idôneo para a prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.