HC 678592 - DECISAO

HC 678592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ELIZAKE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ELIZAKE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.