HC 679184 - DECISAO

HC 679184 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o writ porque a impetração se dirige contra decisão de juízo de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARINHO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o presente writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MARINHO DE ALMEIDA

Paciente

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o writ porque a impetração se dirige contra decisão de juízo de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o presente writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.