HC 678934 - DECISAO

HC 678934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada ilegalidade manifesta no juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARY ANDREWS COSTA AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ARY ANDREWS COSTA AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada ilegalidade manifesta no juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.