HC 679079 - DECISAO

HC 679079 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; além disso, não houve juntada de documento comprovando a impossibilidade de atendimento do paciente no estabelecimento prisional, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONIDAS SAMPAIO CALOCCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Covid 19 E Grupo De Risco
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Covid 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

LEONIDAS SAMPAIO CALOCCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de condições pessoais favoráveis e risco por comorbidade (diabetes) em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; além disso, não houve juntada de documento comprovando a impossibilidade de atendimento do paciente no estabelecimento prisional, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.