HC 678583 - DECISAO

HC 678583 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE JESUS CAMARGOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fiança, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ HENRIQUE DE JESUS CAMARGOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.