HC 678417 - DECISAO

HC 678417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo referente ao recálculo da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para evitar supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio Da Isonomia Art. 580 Do CPP Recálculo Da Pena +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeito do AREsp n. 1608951-SP para redimensionamento de pena
  2. 2 aplicação do princípio da isonomia em face de decisão favorável a corréu em revisão criminal
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo (recálculo da pena) quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo referente ao recálculo da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para evitar supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.