HC 678659 - DECISAO

HC 678659 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER MATOS CARRIJO FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0756621-66.2021.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Do STJ Liminar

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Parties

WAGNER MATOS CARRIJO FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0756621-66.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Exigência de fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.