HC 678307 - DECISAO

HC 678307 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, em consonância com a Súmula 691 do STF; a decisão impugnada mostra-se fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Falta Grave, Tráfico De Drogas, Súmula STJ N. 533, Súmula 691 STF
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Case Brief

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Parties

VINICIUS GOMES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, no STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da transferência do preso sem prévio processo administrativo disciplinar (Súmula STJ 533)
  3. 3 Verificação de requisitos para progressão de regime pelo paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, em consonância com a Súmula 691 do STF; a decisão impugnada mostra-se fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.