HC 678674 - DECISAO

HC 678674 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada encontra-se sendo discutida em habeas corpus anterior (HC n. 605.830/SP), configurando reiteração inadmissível na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que é inviável o reexame da questão no presente writ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MAKHLOUF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0067338-89.2010.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (art. 12, I, Da Lei 8.137/1990), Princípio Da Ampla Defesa, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora (art. 12, I, Da Lei 8.137/1990) Princípio Da Ampla Defesa Reiteração De Pedido

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Parties

ANTÔNIO MAKHLOUF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0067338-89.2010.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 na dosimetria sem constar da denúncia
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já apreciado (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada encontra-se sendo discutida em habeas corpus anterior (HC n. 605.830/SP), configurando reiteração inadmissível na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que é inviável o reexame da questão no presente writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal