HC 678881 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JUAREZ ANTONIO ROSA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JUAREZ ANTONIO ROSA NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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